REsp 1931396 - DECISAO

REsp 1931396 - DECISAO

O recurso especial não conheceu do ponto relativo ao mérito sobre o repasse do IFA porque a matéria tratada no acórdão recorrido foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e envolveu análise de atos infralegais (portarias), caracterizando questão própria de recurso extraordinário e, portanto, fora do âmbito de cabimento do Recurso Especial, além de haver óbice de prequestionamento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JOVENICE MENDES FOLHA AIRES; Recorrido: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ, Portarias Ministeriais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOVENICE MENDES FOLHA AIRES

Recorrente

MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança) / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) repassado pela União ao Município deveria ser repassado diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde/Agentes de Combate às Endemias
  2. 2 Se o IFA constitui verba remuneratória exigindo lei específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e competência perante matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu do ponto relativo ao mérito sobre o repasse do IFA porque a matéria tratada no acórdão recorrido foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e envolveu análise de atos infralegais (portarias), caracterizando questão própria de recurso extraordinário e, portanto, fora do âmbito de cabimento do Recurso Especial, além de haver óbice de prequestionamento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.