REsp 1930717 - DECISAO

REsp 1930717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por preclusão da matéria em razão da ausência de interposição do correspondente recurso extraordinário, conforme Súmula 126 do STJ, tornando manifestamente inadmissível o recurso especial interposto.

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Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Verbas Remuneratórias, Prescrição, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Incentivo Financeiro Adicional Verbas Remuneratórias Prescrição Preclusão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS GONÇALVES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de interposição do recurso extraordinário correspondente (Súmula 126/STJ)
  2. 2 natureza jurídica do "Incentivo Financeiro Adicional" previsto na Portaria 1.350/2002
  3. 3 necessidade de lei específica para instituição de verba remuneratória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preclusão da matéria em razão da ausência de interposição do correspondente recurso extraordinário, conforme Súmula 126 do STJ, tornando manifestamente inadmissível o recurso especial interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).