REsp 1936583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Isabel Gloria da Silvacom fundamento no art. 105, III, ada CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 277/278): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. ARTIGOS 37, X E 61, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROMOÇÃO E INCREMENTO DAS ATIVIDADES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. NÃO CONSTITUI VERBA REMUNERATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL INICIAL. 1 - Em que pese tenha decidido de forma diversa em casos análogos, refluo do meu posicionamento anteriormente adotado no sentido de uniformizar o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de acompanhar, da mesma forma, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que discute a matéria em diversas oportunidades. 2 - Conforme tal entendimento, que ora compartilho, decidiu o TST que o incentivo financeiro adicional previsto na Portaria 1.350/2002, do Ministério da Saúde, deve ser utilizado na promoção e incremento de atividades relacionadas à área de saúde do Município, não se constituindo como verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde. 3 - Isso porque a Constituição Federal, em seus artigos 37, inciso X e 61, II, "a", descreve a necessidade de lei específica para a instituição de remuneração dos servidores públicos, não se havendo falar na aplicação da norma contida nas Portarias que ora se analisa.O ato infralegal descrito através de Portaria não pode se sobrepor à Constituição Federal, que determina que somente lei do respectivo ente municipal (no caso o Município de Gurupi) poderia estabelecer verbas salariais, observando-se ainda a prévia dotação orçamentária para o atendimento às despesas de pessoal (descrita no artigo 169, da Constituição Federal). 4 - Ainda, esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de que referido adicional é verba destinada aos municípios para o fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, não havendo a vinculação à eventual adicional aos profissionais. A parte recorrente aponta violação aoart. 9º-D da Lei nº 11.350/2006. Defende o direitoao pagamento referente ao incentivo financeiro adicional e ao programa de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, nos termos das Portarias nºs 1.350/GM/MS/2002, nº 674/GM/MS/2003 e após, na Portaria nº 648/GM/MS/2006. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral, sob a seguinte fundamentação (fls. 278/282): Trata-se a discussão acerca do direito de agentes comunitários de saúde perceber o "incentivo adicional" do Governo Federal, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de 24/07/2002, revisada pelas Portarias nº 674/GM/2003 e nº 648/GM/2006. O "incentivo adicional" chamado de Incentivo Financeiro Adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, conforme art. 1º da conforme Portaria do Ministério daSaúde nº 1.350/GM de 24/07/2002, que o instituiu, determinando o repasse em parcela única, com base no número de agentes comunitários de saúde, a ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde, verbis: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. A Portaria do Ministério da Saúde nº 674/GM de 06/07/2003, de niu, em seu art. 3º, que a destinação do referido benefício, que deveria ser feita a cada agente comunitário de saúde. Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. A Portaria nº 648/2006 MS/GM revisou as normas estabelecidas pela Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de 24/07/2002, estabelecendo dois tipos de incentivos financeiros, vinculados ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a serem repassados da União ao Município: Incentivo Financeiro de Custeio e Incentivo Financeiro Adicional. Em que pese tenha decidido de forma diversa em casos análogos, refluo do meu posicionamento anteriormente adotado no sentido de uniformizar o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de acompanhar, da mesma forma, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que discute a matéria em diversas oportunidades. Conforme tal entendimento, que ora compartilho, decidiu o TST que o incentivo financeiro adicional previsto na Portaria 1.350/2002, do Ministério da Saúde, deve ser utilizado na promoção e incremento de atividades relacionadas à área de saúde do Município, não se constituindo como verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde. Isso porque a Constituição Federal, em seus artigos 37, inciso X e 61, II, "a", descreve a necessidade de lei específica para a instituição de remuneração dos servidores públicos, não se havendo falar na aplicação da norma contida nas Portarias que ora se analisa. Transcrevo o dispositivo constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifei). Desta forma, o direito à verba pleiteada na demanda originária e concedida pelo Magistrado da instância de piso não é, na forma da Constituição Federal, devida à servidora, ora Apelada. O ato infralegal descrito através de Portaria não pode se sobrepor à Constituição Federal, que determina que somente lei do respectivo ente municipal (no caso o Município de Gurupi) poderia estabelecer verbas salariais, observando-se ainda a prévia dotação orçamentária para o atendimento às despesas de pessoal (descrita no artigo 169, da Constituição Federal). (..) Portanto, tenho que o direito requerido pela ora Apelada encontra obstáculo na Constituição Federal, que não permite a interpretação das Portarias objeto da presente discussão como fontes formais de direitos, capazes de criar remuneração para servidores públicos, de qualquer órgão da administração pública. Ainda, esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de quereferido adicional é verba destinada aos municípios para o fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, não havendo a vinculação à eventual adicional aos profissionais. De rigor a reforma do julgado para a improcedência do pedido autoral em sua totalidade. Com a improcedência do pedido inicial em sua totalidade e provimento do recurso de apelação ora intentado para análise, tenho que prejudicados os demais pedidos requeridos pelo ora Apelante. Nesse contexto, ressai nítido que o apelo raro, nos moldes em que apresentado, não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. Isso porque a eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação das Portarias MS/GM nsº648/2006 e1.350/2002, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsume ao conceito de lei federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. EFEITOS RETROATIVOS DA ADE DE EXCLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 10.147/00. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 464/04 E 247/02, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A eventual violação da lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação das Instruções Normativas 464/04 e 247/02 da RFB, providência vedada em Recurso Especial, visto que tais regramentos não se subsumem ao conceito de lei federal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.488.535/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 21/5/2015) Ademais, é de se constatar que a instância ordinária, ao decidir a questão relativa ao pagamento do incentivo financeiro adicional ao agente comunitário, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.