REsp 1921364 - DECISAO

REsp 1921364 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos que o mantiveram (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o exame da pretensão exigiria a análise de...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPO DE GURUPI; Recorrida: Agente Comunitária de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Portarias Do Ministério Da Saúde, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Portarias Do Ministério Da Saúde Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPO DE GURUPI

Recorrente

Agente Comunitária de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento do incentivo financeiro adicional
  2. 2 cabimento do Recurso Especial por alegada violação de lei federal
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos que o mantiveram (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o exame da pretensão exigiria a análise de portarias ministeriais que não se enquadram no conceito de lei federal para fins de admissibilidade do art. 105, III, a, da CF; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015