REsp 1936528 - DECISAO

REsp 1936528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria interpretação de portarias do Ministério da Saúde (norma infralegal), cujo exame é vedado no recurso especial por não se subsumirem ao conceito de lei federal, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e...

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Parties
Recorrente: Liene Barros Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Portarias Do Ministério Da Saúde, Remuneração Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Portarias Do Ministério Da Saúde Remuneração Pública Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Liene Barros Dias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional previsto em Portarias do Ministério da Saúde constitui verba remuneratória de agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se ato infralegal (portaria) pode criar obrigação salarial para servidores municipais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de normas infralegais (portarias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria interpretação de portarias do Ministério da Saúde (norma infralegal), cujo exame é vedado no recurso especial por não se subsumirem ao conceito de lei federal, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC
  • Publicar-se