REsp 1967963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Caracterização do incentivo financeiro adicional como verba remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde
2. 2 Possibilidade de ato infralegal (Portaria) criar verba salarial
3. 3 Interpretação do art. 9-C, §4º, da Lei nº 11.350/2006 quanto ao repasse direto aos agentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte não interpôs recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão concluiu que não existe previsão legal autorizadora do pagamento do incentivo diretamente aos agentes e que ato infralegal (Portaria) não pode instituir verba remuneratória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva;