REsp 1931151 - DECISAO

REsp 1931151 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos suscitados no recurso, e por ser vedada nesta via a apreciação de normas infralegais utilizadas como fundamento do acórdão recorrido, de modo que não se atendeu à admissibilidade prevista no art. 105, III, da CF/1988;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Financeiro Para Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Normas Infralegais Vs Lei Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incentivo Financeiro Para Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Normas Infralegais Vs Lei Federal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se atos infralegais do Ministério da Saúde podem criar verba salarial devida diretamente ao Agente Comunitário de Saúde
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas e dispositivos indicados no recurso especial para permitir seu conhecimento pelo STJ
  3. 3 Se o recurso especial pode apreciar normas infralegais invocadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos suscitados no recurso, e por ser vedada nesta via a apreciação de normas infralegais utilizadas como fundamento do acórdão recorrido, de modo que não se atendeu à admissibilidade prevista no art. 105, III, da CF/1988; por isso, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.