REsp 1854392 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a revogação antecipada da alíquota zero prevista na Lei n. 11.196/2005 (prorrogada pela Lei n. 13.097/2015) pela MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) viola o art. 178 do CTN
2. 2 Se os varejistas estavam sujeitos a contrapartidas/onerosidade que os enquadram na proteção do art. 178 do CTN em relação à alíquota zero
3. 3 Se a decisão que assegura o benefício implica concessão de incentivo fiscal pela via jurisdicional, em afronta ao art. 150, § 6º, da CF/88

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que a antecipada revogação da alíquota zero do PIS/COFINS promovida pela MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN, de modo que os contribuintes beneficiados pelo Programa de Inclusão Digital têm direito à manutenção da desoneração onerosa até 31/12/2018 (prorrogado pela Lei n. 13.097/2015); assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que reconheceu esse direito e o correlato direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observadas prescrição e a incidência da Taxa Selic.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que assegurou manutenção do incentivo fiscal até 31/12/2018

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter decisão que concedeu provimento ao recurso especial da FAST SHOP S.A., reconhecendo o direito de usufruir da alíquota zero do PIS e da COFINS até 31/12/2018 (conforme Lei n. 13.097/2015) e o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a...