AREsp 2529022 - DECISAO

AREsp 2529022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que benefícios fiscais exigem previsão e requisitos legais cuja aferição compete ao Fisco (não se admite interpretação extensiva pela Justiça), e porque algumas alegações dependiam de prequestionamento ou envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: autoridade tributária estadual; Sociedade Mencionada (incorporada Pela Impetrante): Flexibras Tubos Flexíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Agravo Em Recurso Especial Levado Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Fiscal, ICMS, Fruição Retroativa De Benefício Fiscal, Interpretação Restritiva Da Legislação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Incentivo Fiscal ICMS Fruição Retroativa De Benefício Fiscal Interpretação Restritiva Da Legislação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

autoridade tributária estadual

Impetrado

Flexibras Tubos Flexíveis Ltda.

Sociedade Mencionada (incorporada Pela Impetrante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Agravo Em Recurso Especial Levado Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fruição retroativa de benefício fiscal (incentivo de ICMS)
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva da legislação tributária pelo Judiciário
  3. 3 Competência administrativa para concessão e transferência de incentivos fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que benefícios fiscais exigem previsão e requisitos legais cuja aferição compete ao Fisco (não se admite interpretação extensiva pela Justiça), e porque algumas alegações dependiam de prequestionamento ou envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.