AREsp 2809286 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia exige análise de dispositivos de legislação local e fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e que o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e de direito local.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Empresa apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Incentivo Fiscal, ICMS, FECP, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Empresa apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do Decreto Estadual 45.607/2016 que majorou alíquota do ICMS/FECP
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 para reduzir ou suprimir benefício fiscal
  3. 3 caráter de imutabilidade do benefício fiscal concedido por prazo certo (art. 15, caput, Lei 6.979/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia exige análise de dispositivos de legislação local e fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e que o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e de direito local.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.