AREsp 2956450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 8.180/2016 e regulamentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 280 do STF; ademais, a alegação de violação ao art. 926 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: I. V. L INDÚSTRIAS VIEIRA LTDA; Réu; Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incentivo Fiscal, Fundos Públicos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Tributário Processo Civil Incentivo Fiscal Fundos Públicos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

I. V. L INDÚSTRIAS VIEIRA LTDA

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de depósito de 10% ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) como condição para fruição de benefício fiscal
  2. 2 ofensa aos arts. 111 e 178 do Código Tributário Nacional
  3. 3 possível violação do art. 926 do CPC por desconsideração de precedente do STF (ADI 5635/2023)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 8.180/2016 e regulamentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 280 do STF; ademais, a alegação de violação ao art. 926 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.