REsp 1877010 - DECISAO

REsp 1877010 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia possui natureza essencialmente constitucional e exigiria interpretação de norma infralegal (MAJUR) que não se enquadra no conceito de 'lei federal', tornando inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; além disso, a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem com fundamento em princípios constitucionais (legalidade, proporcionalidade e tipicidade), competindo a apreciação de questões constitucionais à Suprema Corte.

Parties
Recorrente: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incentivo Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, MAJUR, Legalidade Tributária, Competência Do Recurso Especial
Tributário Constitucional Processual Incentivo Fiscal Imposto De Renda Pessoa Jurídica MAJUR Legalidade Tributária Competência Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os critérios previstos no MAJUR têm respaldo legal para apuração do adicional do lucro da exploração
  2. 2 Se o cálculo do adicional do lucro da exploração deve seguir os mesmos critérios do adicional do imposto de renda (art.3º, §1º, Lei 9.249/1995 c/c art.2º, §2º, Lei 9.430/1996)
  3. 3 Se é cabível, via recurso especial, a análise de normas infralegais (MAJUR) que não se enquadram como 'lei federal'

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia possui natureza essencialmente constitucional e exigiria interpretação de norma infralegal (MAJUR) que não se enquadra no conceito de 'lei federal', tornando inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; além disso, a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem com fundamento em princípios constitucionais (legalidade, proporcionalidade e tipicidade), competindo a apreciação de questões constitucionais à Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais.