REsp 2268407 - DECISAO

REsp 2268407 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.416/STJ, que se encontra no rito dos Recursos Repetitivos, e diante da necessidade de uniformização jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, será feito juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INFASA INDÚSTRIA DE FARINHAS S.A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
Incentivo Fiscal ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos E Sobrestamento/processo Repetitivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Incentivo Fiscal ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos E Sobrestamento/processo Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INFASA INDÚSTRIA DE FARINHAS S.A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e requisitos para suspensão nacional de feitos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.416/STJ, que se encontra no rito dos Recursos Repetitivos, e diante da necessidade de uniformização jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, será feito juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.416/STJ: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...