REsp 1952001 - DECISAO

REsp 1952001 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu os créditos presumidos de ICMS (incentivo financeiro positivo) dos incentivos fiscais de natureza negativa (redução de alíquota ou da base de cálculo), entendendo que estes últimos não constituem receita tributável pela União e que admitir a tese da recorrente violaria o pacto federativo; a revisão do entendimento demanda a via recursal adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incentivos Fiscais, ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Pacto Federativo, Redução Da Base De Cálculo, Redução De Alíquota
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Incentivos Fiscais ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do precedente EREsp 1.517.492/PR a todos os benefícios fiscais de ICMS
  2. 2 exclusão de incentivos fiscais (redução de alíquota e base de cálculo do ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 natureza jurídica dos incentivos fiscais (positiva versus negativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu os créditos presumidos de ICMS (incentivo financeiro positivo) dos incentivos fiscais de natureza negativa (redução de alíquota ou da base de cálculo), entendendo que estes últimos não constituem receita tributável pela União e que admitir a tese da recorrente violaria o pacto federativo; a revisão do entendimento demanda a via recursal adequada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.