REsp 1727805 - DECISAO

REsp 1727805 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo-se que, embora o cálculo da dedução do PAT recaia sobre o lucro tributável, a limitação da dobra deve incidir sobre o imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.532/1997.

Parties
Embargante: MAX MOHR FILHO CIA LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no sentido de que a limitação da dobra deve incidir sobre o imposto de renda devido.
Legal Topics
Incentivos Fiscais, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Base De Cálculo, Limitação De Dedução, Imposto De Renda, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Incentivos Fiscais Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Base De Cálculo Limitação De Dedução Imposto De Renda Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAX MOHR FILHO CIA LTDA. E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 limitação da dobra do benefício do PAT: incidir sobre lucro tributável ou sobre imposto de renda devido
  2. 2 aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.532/1997
  3. 3 base de cálculo da dedução conforme art. 1º da Lei nº 6.321/1976

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo-se que, embora o cálculo da dedução do PAT recaia sobre o lucro tributável, a limitação da dobra deve incidir sobre o imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.532/1997.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no sentido de que a limitação da dobra deve incidir sobre o imposto de renda devido.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão no sentido de que a limitação da dobra deve incidir sobre o imposto de renda devido.
  • Após, voltem-me conclusos os autos para análise do agravo interno interposto às e-STJ fls. 337/345