RMS 72410 - DECISAO

RMS 72410 - DECISAO

O Tribunal sustentou que a Lei Complementar n. 160/2017 e o Convênio ICMS n. 190/2017 autorizam que um Estado adira a benefício de outro Estado afastando ou reduzindo seu alcance; assim, a Portaria n. 649/2019, ao estabelecer requisito de faturamento para credenciamento, atuou dentro da faculdade de limitar o alcance do benefício na adesão, não violou a isonomia nem a norma superior, e não houve direito líquido e certo ao credenciamento, sendo a segurança denegada.

Parties
Impetrante: F. J. Lucena Lima Filho Eireli; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Incentivos Fiscais, Adesão a Benefício Fiscal, Princípio Da Isonomia, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Administrativo Incentivos Fiscais Adesão a Benefício Fiscal Princípio Da Isonomia Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

F. J. Lucena Lima Filho Eireli

Impetrante

Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria GABIN/SEFAZ/MA n. 649/2019
  2. 2 Compatibilidade da Portaria com a Lei Complementar n. 160/2017 e com os Decretos estaduais
  3. 3 Se a exigência de faturamento afronta o princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Tribunal sustentou que a Lei Complementar n. 160/2017 e o Convênio ICMS n. 190/2017 autorizam que um Estado adira a benefício de outro Estado afastando ou reduzindo seu alcance; assim, a Portaria n. 649/2019, ao estabelecer requisito de faturamento para credenciamento, atuou dentro da faculdade de limitar o alcance do benefício na adesão, não violou a isonomia nem a norma superior, e não houve direito líquido e certo ao credenciamento, sendo a segurança denegada.

Court Disposition

Segurança denegada; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.