REsp 2207801 - DECISAO

REsp 2207801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211 do STJ); alternativamente, a análise das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Incentivos Fiscais, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Repercussão Geral
CONSTITUCIONAL FINANCEIRO Incentivos Fiscais Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SEABRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da dedução dos valores do PIN e do PROTERRA e de outros incentivos da base de cálculo do FPM
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211 do STJ); alternativamente, a análise das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na ausência de prequestionamento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal