AREsp 2520973 - DECISAO

AREsp 2520973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se o entendimento do STF no Tema 653 de que incentivos fiscais que impedem a arrecadação não compõem o produto da arrecadação para fins de repartição do ICMS, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incentivos Fiscais, Quota Parte Do ICMS, Repercussão Geral (tema 653), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Citra Petita, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Incentivos Fiscais Quota Parte Do ICMS Repercussão Geral (tema 653) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Citra Petita +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDREIRAS

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado devem integrar o montante a ser repassado ao Município para cálculo da quota-parte do ICMS
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão na decisão por não analisar pedido subsidiário
  3. 3 Se houve julgamento citra petita por não análise específica do pedido subsidiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se o entendimento do STF no Tema 653 de que incentivos fiscais que impedem a arrecadação não compõem o produto da arrecadação para fins de repartição do ICMS, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente