AREsp 3026898 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses vinculantes do STF (Temas 653 e 1.187), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento da matéria invocada (art. 6º da Lei 4.320/64) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer E De Pagar / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Remessa Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incentivos Fiscais, Benefícios Fiscais, Isenções Fiscais, Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Tema 653 (repercussão Geral), Tema 1.187 (repercussão Geral), Dedução De Contribuições Ao PIN E PROTERRA, Reexame Fático Probatório Vs Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015)
CONSTITUCIONAL FINANCEIRO Tributário Incentivos Fiscais Benefícios Fiscais Isenções Fiscais Fundo De Participação Dos Municípios FPM Tema 653 (repercussão Geral) +4 more

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Procedural Posture

Obrigação De Fazer E De Pagar / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Remessa Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais pela União em relação ao FPM (Tema 653)
  2. 2 inconstitucionalidade da dedução de contribuições ao PIN e ao PROTERRA da base de cálculo do FPM (Tema 1.187)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as teses vinculantes do STF (Temas 653 e 1.187), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento da matéria invocada (art. 6º da Lei 4.320/64) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.