REsp 1747859 - DECISAO

REsp 1747859 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentava omissão e contradição por não enfrentar expressamente a questão relativa à admissibilidade da certidão positiva com efeitos de negativa como prova de quitação no momento da opção pelo benefício fiscal (arts. 205 e 206 do CTN) e por não analisar adequadamente a documentação do ano da opção; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria tida por omitida.

Parties
Recorrente: Banco J. P. Morgan S.A; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial, anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Incentivos Fiscais, Quitação De Tributos, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Omissão E Contradição, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Incentivos Fiscais Quitação De Tributos Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Omissão E Contradição Prequestionamento

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Parties

Banco J. P. Morgan S.A

Recorrente

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de quitação de tributos mediante certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 aplicação dos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional
  3. 3 obrigação de enfrentamento de omissão e contradição nos acórdãos (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentava omissão e contradição por não enfrentar expressamente a questão relativa à admissibilidade da certidão positiva com efeitos de negativa como prova de quitação no momento da opção pelo benefício fiscal (arts. 205 e 206 do CTN) e por não analisar adequadamente a documentação do ano da opção; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria tida por omitida.

Court Disposition

provimento do recurso especial, anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão tida por omitida.