AREsp 1868039 - DECISAO

AREsp 1868039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão relativa a matéria constitucional foge à competência do STJ, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o exame de questões constitucionais, motivo pelo qual o agravo foi provido para esse fim e os honorários majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incentivos Fiscais (finor, FINAM, FUNRE, PIN, Proterra), Fundo De Participação Dos Municípios (art. 159, I, Alínea A), Aplicação Do Tema 653 Do STF (re 705.423/se), Ação Cível Originária 758/se, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Incentivos Fiscais (finor, Finam, Funre, Pin, Proterra) Fundo De Participação Dos Municípios (art. 159, I, Alínea A) Aplicação Do Tema 653 Do STF (re 705.423/se) Ação Cível Originária 758/se Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação quanto à inaplicabilidade do RE 705.423/SE (Tema 653) aos incentivos fiscais específicos
  2. 2 silêncio do tribunal de origem acerca da Ação Cível Originária 758/SE e sua relevância para a espécie
  3. 3 competência do STJ para apreciar suposta omissão relativa a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão relativa a matéria constitucional foge à competência do STJ, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o exame de questões constitucionais, motivo pelo qual o agravo foi provido para esse fim e os honorários majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.