REsp 2163292 - DECISAO

REsp 2163292 - DECISAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015, com base em decisão do Plenário de 09.03.2016, e reconheceu-se que a matéria dos autos coincide com o Tema 1.239/STJ, razão pela qual o sobrestamento determinado anteriormente está correto; acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem esse acolhimento produzir efeito infringente.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeito infringente; mantida a determinação de sobrestamento em razão de recurso repetitivo (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
Incidência, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração, Regime Recursal, Tema 1.239/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário PIS COFINS Incidência Recurso Repetitivo Embargos De Declaração Regime Recursal Tema 1.239/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se o benefício fiscal se estende às operações em que o destinatário é pessoa física não contribuinte das contribuições para PIS e COFINS
  3. 3 Correção de erro material no julgado

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015, com base em decisão do Plenário de 09.03.2016, e reconheceu-se que a matéria dos autos coincide com o Tema 1.239/STJ, razão pela qual o sobrestamento determinado anteriormente está correto; acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem esse acolhimento produzir efeito infringente.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeito infringente; mantida a determinação de sobrestamento em razão de recurso repetitivo (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.