AREsp 1807775 - DECISAO

AREsp 1807775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria predominantemente constitucional e/ou demandaria revolvimento da prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além de existir modulação dos efeitos na ADI 4.389/DF e óbices de prequestionamento/coesão jurisprudencial (súmulas 283/STF e 211/STJ), de modo que a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não comporta reforma em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência ICMS X ISS, Produção De Embalagens Por Encomenda, Modulação Da ADI 4.389/df, Coisa Julgada Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juros Moratórios
Direito Tributário Processo Civil Incidência ICMS X ISS Produção De Embalagens Por Encomenda Modulação Da ADI 4.389/df Coisa Julgada Temporal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a atividade de confecção de impressos gráficos e sacolas personalizadas configura prestação de serviço sujeita ao ISS ou operação sujeita ao ICMS
  2. 2 aplicação da modulação determinada na ADI 4.389/DF aos fatos geradores do período 04/2011 a 05/2018
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria predominantemente constitucional e/ou demandaria revolvimento da prova (vedado pela Súmula 7/STJ), além de existir modulação dos efeitos na ADI 4.389/DF e óbices de prequestionamento/coesão jurisprudencial (súmulas 283/STF e 211/STJ), de modo que a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não comporta reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 635-638, passando a proferir nova decisão.
  • Publique-se.