AREsp 2718075 - DECISAO

AREsp 2718075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo sobre a incidência concomitante de causas de aumento de pena, incidindo as Súmulas do STF e do STJ; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e consolidou-se entendimento de que a majorante do uso de arma pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando há outras provas suficientes, cabendo à defesa demonstrar que o artefato é simulacro ou desprovido de potencial ofensivo (CPP art.156).

Parties
Agravante: INGRID DA ROCHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidência Concomitante De Causas De Aumento De Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Necessidade De Apreensão E Perícia Da Arma De Fogo, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Incidência Concomitante De Causas De Aumento De Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Necessidade De Apreensão E Perícia Da Arma De Fogo Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

INGRID DA ROCHA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo no roubo
  2. 2 incidência concomitante de causas de aumento de pena
  3. 3 prequestionamento e óbices de admissibilidade (súmulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo sobre a incidência concomitante de causas de aumento de pena, incidindo as Súmulas do STF e do STJ; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, e consolidou-se entendimento de que a majorante do uso de arma pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando há outras provas suficientes, cabendo à defesa demonstrar que o artefato é simulacro ou desprovido de potencial ofensivo (CPP art.156).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial