REsp 2166362 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

1. 1 Direito do profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário à complementação de remuneração do piso salarial (processo afetado pelo ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308)
2. 2 Incidência da COFINS sobre atos cooperativos, inclusive atípicos, e possibilidade de lei dispor sobre COFINS, PIS e CSLL sobre produto de ato cooperado (Tema 536)
3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas questões relevantes ao julgamento em recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal (incluindo ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308, e Tema 536), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos desses recursos, para que seja realizado o juízo de conformação pelo órgão de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, decisão que justificou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa