REsp 1799635 - DECISAO

REsp 1799635 - DECISAO

Havendo tratado internacional (Convenção de Montreal) aplicável ao transporte aéreo internacional de carga e considerando a prevalência de normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade sobre o Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a aplicação do CDC ao caso; ademais, o direito de regresso da seguradora não se submete ao prazo decadencial de 10 dias do art. 754 do CC, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC.; Recorrida: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Segurada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidência Da Convenção De Montreal, Prevalência De Tratados Internacionais Sobre O CDC, Decadência E Prescrição, Sub Rogação Da Seguradora, Responsabilidade Do Transportador
Transporte Aéreo Internacional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Internacional Incidência Da Convenção De Montreal Prevalência De Tratados Internacionais Sobre O CDC Decadência E Prescrição Sub Rogação Da Seguradora +1 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC.

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Recorrida

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 prevalência de normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade sobre o Código de Defesa do Consumidor (art. 178 CF)
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 754 do CC à seguradora autor de ação regressiva

Ratio Decidendi

Havendo tratado internacional (Convenção de Montreal) aplicável ao transporte aéreo internacional de carga e considerando a prevalência de normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade sobre o Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a aplicação do CDC ao caso; ademais, o direito de regresso da seguradora não se submete ao prazo decadencial de 10 dias do art. 754 do CC, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.