AREsp 2386555 - DECISAO

AREsp 2386555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ. No mérito, verificou-se a correta incidência da Lei 11.340/2006 em razão da relação íntima entre as partes e da presunção de vulnerabilidade da mulher; a questão da compensação entre...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SAMPAIO DE DEUS; Parte Contrária (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência Da Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Incidência Da Lei Maria Da Penha Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Suspensão Condicional Da Pena +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SAMPAIO DE DEUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ao caso
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ. No mérito, verificou-se a correta incidência da Lei 11.340/2006 em razão da relação íntima entre as partes e da presunção de vulnerabilidade da mulher; a questão da compensação entre agravante e atenuante foi resolvida pelas instâncias, não havendo interesse do recorrente no ponto; a fixação do regime semiaberto foi adequada em face da reincidência (Súmula 269/STJ); e a suspensão condicional da pena não é cabível porquanto o recorrente é reincidente, não preenchendo o requisito do art. 77, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.