AREsp 2508708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (incapacidade apenas para atividades militares constatada em perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte sobre militares temporários impede acolhimento diverso sem as condições processuais e fáticas exigidas.

Parties
Agravante: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Lei N.º 13.954/2019, Reintegração Como Adido Para Tratamento Médico, Reforma Ex Officio De Militar Temporário, Incapacidade Temporária Versus Incapacidade Para Atividades Civis, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Administrativo Processo Civil Direito Militar Incidência Da Lei N.º 13.954/2019 Reintegração Como Adido Para Tratamento Médico Reforma Ex Officio De Militar Temporário Incapacidade Temporária Versus Incapacidade Para Atividades Civis Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação imediata da Lei nº 13.954/2019 às relações jurídicas em andamento
  3. 3 reintegração/adido com remuneração em caso de incapacidade temporária apenas para atividades militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (incapacidade apenas para atividades militares constatada em perícia), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte sobre militares temporários impede acolhimento diverso sem as condições processuais e fáticas exigidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.