AREsp 1866966 - ACORDAO

AREsp 1866966 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015 Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência