REsp 1955952 - ACORDAO

REsp 1955952 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não haver manifesta inadmissibilidade, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 regime recursal aplicável conforme data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não haver manifesta inadmissibilidade, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.