AREsp 1849141 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao regime recursal do caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ADELINA APARECIDA CRICENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELINA APARECIDA CRICENTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao regime recursal do caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.