EAREsp 2090542 - ACORDAO

EAREsp 2090542 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da incidência da Súmula 315/STJ, falta que, conforme precedente (EREsp 1.424.404/SP) e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento da insurgência dirigida a manter o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIVALDO DE OLIVEIRA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da incidência da Súmula 315/STJ, falta que, conforme precedente (EREsp 1.424.404/SP) e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento da insurgência dirigida a manter o agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.