AREsp 2578793 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que baseou o não conhecimento no óbice das Súmulas 7 e 83 e na ausência de similitude fática), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO GOIS DE JESUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO GOIS DE JESUS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que baseou o não conhecimento no óbice das Súmulas 7 e 83 e na ausência de similitude fática), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.