AREsp 2394034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), porém concedeu-se habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria: a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fixada sem fundamentação, devendo ser aplicada no patamar máximo de 2/3, com consequente fixação da pena e do regime e determinação da conversão subsidiária nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MAYCON DA CRUZ LEOPOLDINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravio regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição), Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Impugnação Específica Nos Agravos Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Incidência Da Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição) Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

MAYCON DA CRUZ LEOPOLDINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação na aplicação da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), porém concedeu-se habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria: a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fixada sem fundamentação, devendo ser aplicada no patamar máximo de 2/3, com consequente fixação da pena e do regime e determinação da conversão subsidiária nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício