AREsp 2419575 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base na necessidade de reexame de prova pericial (Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON MÁRIO SOARES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Benefício Previdenciário (auxílio Doença Acidentário E Aposentadoria Por Invalidez), Art. 932, III, E Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Incidência Da Súmula 182/stj Aplicabilidade Das Súmulas 284/stf E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Benefício Previdenciário (auxílio Doença Acidentário E Aposentadoria Por Invalidez) +1 more

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Parties

EDSON MÁRIO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a necessidade de reexame da prova pericial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se cabia conhecer do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos da Lei n. 8.213/91 sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base na necessidade de reexame de prova pericial (Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.