REsp 2095875 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial originário foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, consoante a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDO GOMES ROSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Regimental Não Conhecido) Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERNANDO GOMES ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Regimental Não Conhecido) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alegação de ofensa ao artigo 126 da Lei de Execução Penal e pedido de remição de pena pelo trabalho em regime harmonizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial originário foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, consoante a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido