AREsp 2610574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebatеu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a superação ou inaplicabilidade do entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) que fundamentou a inadmissão.

Parties
Agravante: 3R Ferramentaria e Usinagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

3R Ferramentaria e Usinagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inviável quando não ataca, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação parcial
  3. 3 Relevância da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão e ônus de demonstrar superação do entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebatеu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou a superação ou inaplicabilidade do entendimento consolidado (Súmula 83/STJ) que fundamentou a inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.