AREsp 2848750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno não pode suprir deficiência recursal nem inovar fundamentos já preclusos.

Parties
Agravante: Danilo Morais Correia; Agravante: Flávio De Brito Lousano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Servidor Público Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

Danilo Morais Correia

Agravante

Flávio De Brito Lousano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugná-la em sua integralidade
  3. 3 impropriedade de inovar fundamentos no agravo interno e ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno não pode suprir deficiência recursal nem inovar fundamentos já preclusos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.