AREsp 1685942 - DECISAO

AREsp 1685942 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo, a decisão deve ser mantida sem conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 6.000,00.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Agravo, Honorários Advocatícios, Art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Agravo Honorários Advocatícios Art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 decisão agravada deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo, a decisão deve ser mantida sem conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios para R$ 6.000,00.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para R$ 6.000,00.