AREsp 1817365 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 182/STJ — nos termos da Súmula 182 e da jurisprudência aplicável, bem como dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: VICTOR LUCCAS DE SOUSA SIMEONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VICTOR LUCCAS DE SOUSA SIMEONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inviabilidade de agravo regimental que não ataca fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 182/STJ — nos termos da Súmula 182 e da jurisprudência aplicável, bem como dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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