REsp 2105456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do decisum agravado e manifestou desistência parcial quanto a capítulos do decisum, implicando preclusão, de modo que incide a Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Decisão Monocrática De Relator
Tributário PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 182/stj Preclusão Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão em relação a capítulos desistidos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos do decisum agravado e manifestou desistência parcial quanto a capítulos do decisum, implicando preclusão, de modo que incide a Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.