AREsp 2500739 - ACORDAO

AREsp 2500739 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: FRAZÃO BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRAZÃO BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se aplica a Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que precedentes invocados na inadmissão (Súmula 83/STJ) não se aplicam ou que a jurisprudência não está pacificada no mesmo sentido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, ante a ausência de impugnação específica.