AREsp 2463997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF — de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ, não sendo demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido diverso.

Parties
Agravante: COMERCIAL NAZARÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 280/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 280/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL NAZARÉ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de refutação específica aos fundamentos da decisão presidencial que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF — de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ, não sendo demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido diverso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.