AREsp 2817115 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação clara e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: Joao Paulo Viana Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Entrada Em Imóvel Abandonado, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Incidência Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Do Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Entrada Em Imóvel Abandonado Prova Ilícita +1 more

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Parties

Joao Paulo Viana Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 legalidade da entrada em imóvel abandonado e validade da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou impugnação clara e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), hipótese que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido