AREsp 3045681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), configurando descumprimento dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.; Agravante: VERMONT SANEAMENTO E HIDRAULICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Que Não Ataca Especificamente Os Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processual Civil Direito Civil E Empresarial Incidência Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Que Não Ataca Especificamente Os Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

VERMONT SANEAMENTO E HIDRAULICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), configurando descumprimento dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator.