AREsp 1532001 - DECISAO

AREsp 1532001 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede afastar os óbices suscitados; por consequência, a decisão manteve-se e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Armando Amaral Silva - Espólio; Agravante: Importadora A B e Silva ComércioLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Imposição De Multa, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Incidência Da Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Imposição De Multa Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

Armando Amaral Silva - Espólio

Agravante

Importadora A B e Silva ComércioLtda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência das súmulas como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente infundado ou procrastinatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede afastar os óbices suscitados; por consequência, a decisão manteve-se e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios com o acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.