AREsp 1729701 - DECISAO

AREsp 1729701 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação e exame da Lei Estadual 16.730/2018, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 280/STF; ademais, os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea 'a' culminam em impedimento pela alínea 'c', prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; por essas razões, nega-se provimento ao agravo, com majoração de honorários em 10% sobre o valor arbitrado na origem, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABTA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Incidência Da Súmula 280/stf, Controle Difuso De Constitucionalidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incidência Da Súmula 280/stf Controle Difuso De Constitucionalidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ABTA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de lei estadual (Lei Estadual 16.730/2018)
  2. 2 Inadequação da via e subterfúgio por uso de ação coletiva para controle abstrato de constitucionalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação e exame da Lei Estadual 16.730/2018, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 280/STF; ademais, os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea 'a' culminam em impedimento pela alínea 'c', prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; por essas razões, nega-se provimento ao agravo, com majoração de honorários em 10% sobre o valor arbitrado na origem, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ABTA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.