AREsp 2532946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação decisiva do acórdão recorrido se apoia na interpretação da Lei estadual n. 3.150/2005, matéria de direito local vedada ao exame no recurso especial pela Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a legislação estadual não foi considerada incompatível com o RGPS, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 280/stf, Incidência Da Súmula 83/stj, Interpretação De Lei Local, Pensão Por Morte Estatutária, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Incidência Da Súmula 280/stf Incidência Da Súmula 83/stj Interpretação De Lei Local Pensão Por Morte Estatutária Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º da Lei 9.717/1998
  2. 2 alegada concessão de benefício não previsto no RGPS
  3. 3 alegada violação aos critérios da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação decisiva do acórdão recorrido se apoia na interpretação da Lei estadual n. 3.150/2005, matéria de direito local vedada ao exame no recurso especial pela Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a legislação estadual não foi considerada incompatível com o RGPS, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do §3º do art. 85 do CPC.