REsp 2023221 - DECISAO

REsp 2023221 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 284/STF diante da ausência, nas razões do recurso especial, de demonstração concreta de como os dispositivos de lei federal teriam sido violados; inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, não cabe acolher os embargos nem proceder à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidência Da Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Incidência Da Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara do dispositivo violado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada obscuridade/omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 284/STF diante da ausência, nas razões do recurso especial, de demonstração concreta de como os dispositivos de lei federal teriam sido violados; inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, não cabe acolher os embargos nem proceder à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se