REsp 1511559 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (art. 535 do CPC/73 e art. 32-A da Lei 8.212/91) não contêm comando capaz de sustentar as teses recursais apresentadas, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social Elos; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidência Da Súmula 284/stf, Art. 535 Do Cpc/73 (embargos De Declaração), Art. 32 a Da Lei 8.212/91 (multas Por Omissão Ou Incorreções Na Declaração), Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração, Retroação Da Lei Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Incidência Da Súmula 284/stf Art. 535 Do Cpc/73 (embargos De Declaração) Art. 32 a Da Lei 8.212/91 (multas Por Omissão Ou Incorreções Na Declaração) Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração Retroação Da Lei Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social Elos

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o dispositivo de lei apontado como violado contém comando capaz de sustentar a tese recursal
  2. 2 Se é necessária prévia intimação da parte adversa para atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 Se a retroação da lei mais benéfica deve se restringir à questão pecuniária ou alcançar também o procedimento mais benigno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (art. 535 do CPC/73 e art. 32-A da Lei 8.212/91) não contêm comando capaz de sustentar as teses recursais apresentadas, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial